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Última atualização: 21 de setembro de 2026.

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2. O conteúdo deste site não é orientação jurídica

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Este site não realiza contratação nem atendimento à distância. O caso é sempre tratado presencialmente, no endereço informado no rodapé.

3. Uso permitido

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7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade.

8. Alterações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. A data da última atualização está indicada no topo desta página.

9. Legislação aplicável

Aplicam-se a legislação brasileira, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Saquarema/RJ, salvo disposição legal que determine foro diverso.